Falência: conceito, como decretar e consequências

Ao contrário de muitos lugares no mundo, a falência no Brasil não se aplica a indivíduos e apenas empresas privadas podem fazer o pedido. Se você deseja abrir uma empresa no Brasil ou expandir a sua atual, é difícil pensar no futuro para a falência, pois certamente não é o destino que você deseja. No entanto, é importante considerar o seu negócio de todos os ângulos antes de tomar decisões precipitadas, por isso você deve aprender sobre os meandros da falência no Brasil.

Reforma da falência no direito empresarial

Em 2005, as leis de falências no Brasil realmente mudaram. Antes de 2005, a lei afirmava que, no caso de uma empresa falir, todos os funcionários e impostos teriam que ser pagos com os ativos da empresa antes que os credores recebessem o valor que lhes era devido. Embora isso fosse ótimo para os funcionários, muitas vezes deixava os credores sem nada e, portanto, era menos provável que desse empréstimos a novos negócios. Felizmente, sob a nova lei, os funcionários ainda são pagos primeiro, até um máximo de 100 salários, mas certos credores são pagos integralmente antes dos impostos. Outras mudanças na lei de falências incluem:

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As leis de falências não são apenas para os casos em que as empresas deixam de funcionar. Sob a atual lei de falências no Brasil, três processos são cobertos:

Falência

O primeiro processo coberto pelas leis brasileiras de falência é o processo real de liquidar os ativos de uma empresa para que eles possam quitar suas dívidas. Isso envolve a venda de todos os bens e mercadorias para atender aos requisitos da dívida. As dívidas podem ser aquelas devidas a funcionários, coletores de impostos e credores.

Reestruturação ordenada pelo tribunal

Neste processo de falência, o tribunal deve ajudar a empresa a reestruturar suas dívidas para que o negócio possa continuar com sucesso. Requer a aprovação de um juiz e é usado apenas quando as empresas estão no mercado há pelo menos dois anos.

Reestruturação extrajudicial

Embora esta forma de negociação ainda a ser aprovada pelos tribunais, envolve uma negociação privada entre o devedor e o credor. É o processo de reorganizar as dívidas para que elas possam ser atendidas sem colocar a empresa fora do negócio. Após a aprovação, o devedor e o credor estão por conta própria, mas se qualquer das partes falhar no acordo, estará novamente nas mãos do juiz.

Conceito de falência na assistência jurídica

As leis de falências no Brasil foram originalmente criadas em 1945, mas foram recentemente reescritas para garantir que os credores sejam protegidos. Quando os credores são protegidos, são mais propensos a conceder empréstimos a novos negócios, o que permite que nosso cenário econômico floresça. Se você está pensando em abrir uma empresa, deve compreender as leis de falência antes de contrair empréstimos, caso tenha algum problema em devolvê-los. Você também deve considerar falar com um profissional sobre a falência para que você não deixe pedra sobre pedra em sua pesquisa.

A falência é o triste caminho para uma empresa mas que, infelizmente, pode ser um destino possível. (Foto: mileiq.com)

Como pedir falência de uma empresa?

Quando as dívidas superam os lucros, a única saída para as empresas pode ser o pedido de falência. A declaração de falência pode ser a única solução para empresas que não são capazes de honrar suas dívidas, nem têm a esperança de fazê-lo. No Brasil, a falência é definida como a liquidação dos ativos de uma entidade legal para extrair valor das mercadorias. A falência do devedor pode ser solicitada por:

• O próprio devedor.
• Um herdeiro ou sobrevivente.
• Um acionista do devedor.
• Qualquer credor

Quais as declarações necessárias para o pedido de falência?

Se o devedor concluir que é impossível pedir uma recuperação judicial, ele pode pedir falência. Para tanto, deve apresentar ao tribunal competente as razões que impossibilitam a continuidade das atividades econômicas. Essas razões também devem ser apresentadas ao tribunal se um acionista ou credor decidir que esse é o movimento mais adequado. Além disso, devem ser apresentadas demonstrações financeiras para os três exercícios fiscais anteriores ao depósito. As declarações devem obrigatoriamente conter:

• Balanço patrimonial
• Declaração de lucros acumulados
• Demonstração de lucros desde o último ano fiscal
• Demonstração de fluxo de caixa

Quais os documentos necessários para o pedido de falência?

O pedido de falência também deve apresentar os seguintes documentos:

• Lista nominal de todos os credores, incluindo endereço, classificação de crédito e outras informações sobre eles
• Lista de bens e direitos que compõem o ativo com seu valor estimado e documentos que comprovem a propriedade
• Prova da condição de empresário
• Todos os livros e documentos contábeis exigidos
• Lista dos administradores da empresa nos últimos cinco anos, com endereços, funções e participação

Quais as consequências do pedido de falência?

Se a falência for declarada, haverá basicamente três tipos de conseqüências:

Afetando a entidade falida

O falido não está autorizado a exercer qualquer atividade comercial a partir do momento da declaração de falência. Também perde o direito de administrar ou alienar seus ativos corporativos.

Afetando os bens da empresa

As mercadorias são recolhidas por um administrador judicial. Elas são usadas ​​para compor os ativos falidos e pagar os credores.

Afetando os contratos bilaterais assinados pela entidade falida

O administrador judicial decide se os contratos serão mantidos ou extintos após a declaração de falência. O principal critério é prever qual medida trará mais lucro para os ativos de insolvência.

Proteção para sócios

Os bens pessoais dos sócios ou proprietários da empresa são protegidos pela justiça brasileira. Esta medida só é sustentada, porém, se o empresário seguir a conduta exigida por lei. Isso significa que, em caso de fraude ou conduta abusiva, os bens pessoais dos sócios podem ser usados ​​para pagar dívidas sociais, se uma decisão judicial o declarar. Afinal, nem toda empresa entra em falência por conta de erros financeiros de seus sócios.

Contratação de profissionais para a falência

Como mostrado acima, a declaração de falência requer uma longa lista de documentos, relatórios, declarações e folhas. Dependendo do tamanho da empresa, encontrar e apresentar toda a documentação pode ser extremamente trabalhoso. Para evitar erros, atrasos e consequências negativas, recomenda-se a contratação de um contador, caso a empresa ainda não esteja associada a um.

Além disso, todo o processo pode ser conduzido mais facilmente com os serviços de um advogado, mesmo que eles não sejam obrigatórios para registros iniciados por indivíduos. Como a falência tem conseqüências jurídicas e financeiras de longo prazo, não é recomendável iniciar esse processo sem um profissional competente, que pode ser responsável por todos os procedimentos, começando pela petição inicial de falência até seu decreto.

Ficou alguma dúvida sobre o pedido de falência? Deixem nos comentários suas perguntas para que possamos ajudar!

Sobre o autor

Dinheiro ou cartão é uma pergunta muito comum nas lojas. A partir desta pergunta e muitas outras, André começou a escrever sobre finanças neste blog. Formado em pedagogia, André é especialista em educação financeira, além de ser consultor financeiro e empresarial. Tem mais de 300 horas de cursos em finanças, empreendedorismo, e orçamento. Há vários anos compartilha seu conhecimento através deste site.

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