Quanto de juros posso cobrar por atraso? E multa?

Juros por atraso refere-se a uma taxa que os consumidores pagam quando deixam de fazer o pagamento de uma dívida, como um empréstimo ou cartão de crédito, ou qualquer outro tipo de acordo financeiro, como um seguro ou contrato de aluguel na data de vencimento.

Quando um mutuário perde um pagamento, o credor adiciona a taxa de atraso ao saldo devedor, que aumenta no mês seguinte. As taxas atrasadas incentivam os consumidores a pagar em dia e são descritas no contrato ou acordo. Os mutuários devem ser notificados sobre quaisquer alterações nas taxas atrasadas com antecedência, por escrito, pelo credor.

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Juros e multa legais

Uma multa ou juros por atraso é uma cobrança imposta ao consumidor que não faz o pagamento de uma dívida ou outra obrigação financeira na data de vencimento.

Todas as taxas e juros devem ser explicitamente definidas para os mutuários e devem ser razoáveis, seguindo os limites estabelecidos por lei.

Multas e juros de atrasos podem aumentar os saldos das contas e prejudicar o histórico de crédito do consumidor.

Quanto pode cobrar de multa?

O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte:

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III – acréscimos legalmente previstos;

IV – número e periodicidade das prestações;

V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Portanto, a multa máxima por atraso que pode ser cobrada é de 2%. A multa deve ser explicitamente definida para os pagadores, independentemente de serem contratos de cartão de crédito, arrendamento ou qualquer outro tipo de contrato.

Caso atrase o pagamento de suas contas, há um limite legal para a multa que pode ser cobrada. (Foto: Credit Card Reviews)

Quanto de juros posso cobrar por atraso?

Dois artigos de nossa legislação estabelecem os juros máximos que podem ser cobrados por atrasos. O primeiro deles é o artigo 406 do Código Civil.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

O segundo artigo é o 161 do nosso Código Tributário Nacional:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

Resumindo e traduzindo do “legalês”, pode ser cobrado o máximo de 1% ao mês de juros por atraso. Estes juros devem ser cobrados proporcionalmente aos dias de atraso, o que dá cercade de 0,033% por dia de atraso.

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Sobre o autor

Dinheiro ou cartão é uma pergunta muito comum nas lojas. A partir desta pergunta e muitas outras, André começou a escrever sobre finanças neste blog. Formado em pedagogia, André é especialista em educação financeira, além de ser consultor financeiro e empresarial. Tem mais de 300 horas de cursos em finanças, empreendedorismo, e orçamento. Há vários anos compartilha seu conhecimento através deste site.

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